Termos e Condições da ca9999

Aceitação dos Termos

Estes Termos e Condições ("Termos") regem o acesso e o uso da plataforma ca9999, disponível em ca9999.cam e em qualquer aplicativo ou serviço associado ("Plataforma"). A ca9999 é operada por uma empresa devidamente constituída, que detém as autorizações necessárias para operar serviços de apostas e jogos online nos mercados em que atua.

Ao concluir o processo de cadastro, ao realizar um depósito ou ao utilizar qualquer funcionalidade da Plataforma, o usuário manifesta sua aceitação expressa e irretratável destes Termos, bem como de todas as políticas, diretrizes e regras específicas que os complementam, incluindo a Política de Privacidade e as regras de Jogo Responsável.

A ca9999 reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento, mediante comunicação prévia ao usuário pelos canais disponíveis na Plataforma. O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor das alterações implica aceitação automática das novas condições.

Elegibilidade e Cadastro

Para se cadastrar e utilizar os serviços da ca9999, o usuário deve preencher cumulativamente os seguintes requisitos:

• Ter 18 (dezoito) anos de idade completos ou mais na data do cadastro;
• Ser pessoa física, maior de idade e plenamente capaz nos termos da legislação civil brasileira;
• Possuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido junto à Receita Federal do Brasil;
• Residir em território onde o acesso a serviços de apostas e jogos online seja legalmente permitido;
• Não estar incluído em lista de autoexclusão nacional ou em programas de restrição similares;
• Não ser funcionário, parceiro, prestador de serviços ou familiar direto de qualquer colaborador da ca9999.

A ca9999 pode, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, solicitar documentação comprobatória para verificar o cumprimento dos requisitos acima. O não atendimento à solicitação de documentos pode resultar na suspensão preventiva ou no encerramento definitivo da conta.

Conta do Usuário

3.1. Conta única. Cada usuário pode manter apenas uma única conta ativa na Plataforma. A abertura de múltiplas contas pelo mesmo indivíduo ("multicontas") é expressamente proibida e sujeita ao encerramento imediato de todas as contas identificadas, com perda dos saldos de bônus acumulados.

3.2. Responsabilidade pelas credenciais. O usuário é o único responsável pela guarda e confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha). Qualquer atividade realizada a partir da conta do usuário será de sua inteira responsabilidade. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o usuário deve contatar imediatamente o suporte da ca9999.

3.3. Veracidade das informações. O usuário declara que todas as informações fornecidas no cadastro e durante o uso da Plataforma são verdadeiras, precisas, atuais e completas. O fornecimento de informações falsas ou enganosas constitui violação grave destes Termos e pode ensejar encerramento da conta, retenção de saldos e comunicação às autoridades competentes.

3.4. Atualização de dados. O usuário deve manter seus dados cadastrais atualizados. Alterações de endereço, dados bancários ou documentos devem ser comunicadas à ca9999 pelos canais de suporte disponíveis, podendo estar sujeitas a novo processo de verificação.

3.5. Inatividade de conta. Contas sem qualquer atividade (login, depósito, saque ou aposta) por período superior a 12 (doze) meses consecutivos poderão ser classificadas como inativas. A ca9999 comunicará o usuário antes de aplicar eventuais taxas de manutenção ou de proceder ao encerramento da conta inativa, sempre respeitando o saldo existente.

Depósitos

4.1. Métodos aceitos. A ca9999 aceita depósitos realizados exclusivamente por métodos de pagamento aprovados e listados na Plataforma, que incluem, sem limitação: Pix, Mercado Pago, PicPay, TED, DOC e transferências bancárias de instituições brasileiras (Itaú, Bradesco, Nubank, Inter, C6 Bank, Banco do Brasil, entre outros).

4.2. Titularidade. O método de pagamento utilizado para depósito deve estar em nome do próprio titular da conta. É vedado o uso de cartões, contas ou chaves Pix de terceiros. O descumprimento desta regra pode resultar no bloqueio da conta e na devolução dos valores ao titular do método de pagamento.

4.3. Limites. Depósitos estão sujeitos a limites mínimos e máximos definidos pela Plataforma, que podem variar conforme o método de pagamento, o nível de verificação da conta e as regras vigentes. Os limites atualizados estão disponíveis na seção de caixa da Plataforma.

4.4. Processamento. Depósitos via Pix são creditados instantaneamente na conta do usuário, 24 horas por dia, 7 dias por semana, incluindo feriados. Outros métodos podem apresentar prazos de processamento distintos, conforme indicado no momento da transação.

4.5. Fundos de terceiros. É expressamente proibido depositar fundos provenientes de atividades ilícitas. A ca9999 cumpre obrigações de prevenção à lavagem de dinheiro e pode reportar transações suspeitas aos órgãos competentes, conforme exigido pela legislação brasileira aplicável.

Saques

5.1. Elegibilidade para saque. Para solicitar um saque, o usuário deve ter concluído o processo de verificação de identidade (KYC) e ter cumprido todos os requisitos de apostas associados a eventuais bônus ativos na conta.

5.2. Método de saque. Os saques serão processados preferencialmente pelo mesmo método utilizado no depósito, e exclusivamente para contas ou chaves Pix em nome do titular da conta na ca9999. A ca9999 pode solicitar confirmação da titularidade do método de recebimento.

5.3. Prazos. O prazo médio para processamento de saques é:

• Pix: até 5 (cinco) minutos em condições normais de operação;
• TED bancário: em horário comercial, em até 2 (duas) horas;
• Mercado Pago / PicPay: em até 30 (trinta) minutos a 1 (uma) hora.

Os prazos acima são estimativas. Em casos de verificação de segurança adicional, volume elevado de transações ou suspeita de fraude, o prazo pode ser estendido, com comunicação ao usuário.

5.4. Limites de saque. Saques estão sujeitos a limites mínimos e máximos que variam conforme o nível VIP do usuário e as políticas vigentes. Limites detalhados estão disponíveis na seção de caixa da Plataforma.

5.5. Retenção cautelar. A ca9999 reserva-se o direito de reter temporariamente um saque solicitado para fins de verificação de identidade, análise de conformidade ou investigação de atividade suspeita. O usuário será notificado da retenção e dos documentos eventualmente necessários para liberação.

Bônus e Promoções

6.1. Condições gerais. Todos os bônus, promoções e ofertas especiais disponibilizados pela ca9999 estão sujeitos a termos e condições específicos, publicados junto a cada oferta. Em caso de conflito entre estes Termos Gerais e os termos específicos de uma promoção, prevalecerão os termos específicos da promoção.

6.2. Rollover (requisito de apostas). Salvo indicação expressa em contrário, bônus recebidos estão sujeitos a um requisito de rollover — o usuário deve apostar o valor do bônus (e/ou o depósito correspondente) um número determinado de vezes antes de poder sacar os ganhos derivados do bônus. O multiplicador e demais condições estão indicados nos termos de cada promoção.

6.3. Uma conta, um bônus. Salvo indicação em contrário, cada promoção pode ser resgatada apenas uma vez por usuário, por CPF, por endereço residencial e por dispositivo/endereço IP. A criação de contas múltiplas para obter benefícios adicionais caracteriza abuso e é expressamente proibida.

6.4. Cancelamento de bônus. A ca9999 reserva-se o direito de cancelar bônus e ganhos derivados nos seguintes casos:

• Identificação de multicontas ou uso de identidades falsas;
• Apostas realizadas com finalidade de exploração de bônus (bonus abuse);
• Utilização de técnicas de apostas de baixo risco com a finalidade exclusiva de cumprir o rollover;
• Violação de qualquer disposição destes Termos ou dos termos específicos da promoção.

6.5. Cashback. O programa de cashback semanal da ca9999 é calculado com base no volume de apostas do período elegível e creditado automaticamente conforme a política do programa VIP vigente. O cashback não está sujeito a requisito de rollover, salvo indicação expressa em contrário.

Regras de Apostas e Jogos

7.1. Aleatoriedade certificada. Todos os jogos disponíveis na Plataforma utilizam Geradores de Números Aleatórios (RNG) certificados por entidades independentes, garantindo a imparcialidade e a imprevisibilidade dos resultados. Os percentuais de retorno ao jogador (RTP) de cada jogo estão disponíveis nas informações do título.

7.2. Erros técnicos. Em caso de mau funcionamento de software, erro de sistema, falha de comunicação ou qualquer outro problema técnico que afete a integridade de um jogo ou aposta, a ca9999 reserva-se o direito de declarar nulas as rodadas ou apostas afetadas e devolver os valores correspondentes ao saldo do usuário, sem obrigação de pagar prêmios baseados em resultados tecnicamente comprometidos.

7.3. Apostas esportivas. Apostas esportivas estão sujeitas às regras específicas de cada modalidade, publicadas na Plataforma. A ca9999 pode limitar, recusar ou cancelar apostas a seu critério em caso de: suspeita de informação privilegiada, odds incorretas por erro tipográfico, eventos com resultado já conhecido no momento da aposta ou qualquer irregularidade que afete a integridade do mercado.

7.4. Apostas ao vivo. Apostas realizadas após o início do evento (in-play/ao vivo) são aceitas conforme a disponibilidade do mercado. A ca9999 pode suspender mercados a qualquer momento durante o evento.

7.5. Limites de aposta. A ca9999 pode estabelecer limites de aposta individuais para qualquer usuário, jogo ou evento, especialmente para usuários identificados como profissionais ou que apresentem padrões de apostas associados a arbitragem sistemática.

Comportamento do Usuário

O usuário concorda em utilizar a Plataforma ca9999 de forma lícita, ética e em conformidade com estes Termos. São expressamente proibidas as seguintes condutas:

• Utilizar softwares de automação, bots, scripts ou qualquer tecnologia que simule comportamento humano na Plataforma;
• Realizar apostas em colusão com outros usuários para manipular resultados ou obter vantagens indevidas;
• Praticar lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou qualquer atividade ilícita por meio da Plataforma;
• Publicar, transmitir ou disponibilizar conteúdo ofensivo, difamatório, discriminatório, obsceno ou ilegal;
• Tentar acessar áreas restritas da Plataforma ou realizar testes de invasão (penetration testing) sem autorização expressa;
• Interferir no funcionamento da Plataforma ou nos servidores e redes a ela conectados;
• Explorar vulnerabilidades ou erros do sistema para obter vantagens financeiras indevidas.

O descumprimento de qualquer das proibições acima sujeita o usuário ao encerramento imediato da conta, perda dos saldos de bônus, eventual bloqueio dos saques pendentes e comunicação às autoridades competentes, quando aplicável.

Jogo Responsável

A ca9999 está comprometida com a promoção de um ambiente de jogo seguro e responsável. Reconhecemos que, para uma minoria de pessoas, o jogo pode se tornar problemático, e por isso disponibilizamos ferramentas e recursos de apoio a todos os nossos usuários.

9.1. Ferramentas disponíveis. Todos os usuários têm acesso às seguintes ferramentas de controle:

• Limites de depósito: diários, semanais e mensais, definidos pelo próprio usuário;
• Limites de perda: valor máximo de perdas em um período determinado;
• Limites de tempo de sessão: alertas periódicos sobre o tempo de jogo;
• Autoexclusão temporária ou permanente: suspensão voluntária do acesso à Plataforma.

9.2. Autoexclusão. O usuário pode solicitar autoexclusão a qualquer momento pelo suporte da ca9999. A autoexclusão entra em vigor em até 24 horas após a solicitação. Durante o período de autoexclusão, o usuário não poderá criar uma nova conta ou fazer qualquer depósito.

9.3. Recursos externos. Usuários que precisem de ajuda podem contatar o CVV (Centro de Valorização da Vida) pelo número 188 (24h, gratuito) ou buscar apoio junto aos Jogadores Anônimos Brasil e ao CAPS (Centro de Atenção Psicossocial) mais próximo.

Para mais informações, acesse nossa página de Jogo Responsável.

Privacidade e Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais realizado pela ca9999 no âmbito da relação com seus usuários está descrito detalhadamente na nossa Política de Privacidade, a qual constitui parte integrante destes Termos por referência.

A ca9999 trata os dados pessoais de seus usuários em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018) e demais normas aplicáveis. As bases legais para tratamento incluem, conforme o caso: execução contratual, cumprimento de obrigação legal, legítimo interesse e consentimento do titular.

O usuário tem o direito de acessar, corrigir, portar ou solicitar a eliminação de seus dados pessoais, observadas as exceções legais previstas na LGPD. Solicitações podem ser encaminhadas ao endereço de e-mail de suporte indicado na Plataforma.

Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na Plataforma ca9999 — incluindo, sem limitação, logotipos, marcas, textos, gráficos, interfaces, software, banco de dados, sons e imagens — é de propriedade exclusiva da ca9999 ou de seus licenciantes, e está protegido pelas leis brasileiras e internacionais de propriedade intelectual, direitos autorais e marcas registradas.

É vedado ao usuário reproduzir, distribuir, modificar, criar obras derivadas, exibir publicamente, transmitir ou de qualquer forma explorar comercialmente o conteúdo da Plataforma sem prévia autorização escrita da ca9999.

Os nomes e logotipos de jogos e provedores parceiros (Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, NetEnt, entre outros) são marcas registradas de seus respectivos proprietários e são utilizados pela ca9999 nos termos dos contratos de licença vigentes.

Limitação de Responsabilidade

12.1. A ca9999 não se responsabiliza por perdas ou danos decorrentes de:

• Decisões de apostas tomadas pelo usuário com base em informações obtidas na Plataforma ou em fontes externas;
• Falhas de conexão à internet, falhas de dispositivos ou interrupções no serviço de provedores de telecomunicações do usuário;
• Acesso não autorizado à conta do usuário decorrente de negligência deste na guarda de suas credenciais;
• Eventos de força maior que afetem a disponibilidade da Plataforma.

12.2. Em nenhuma circunstância a responsabilidade total da ca9999 perante o usuário, por qualquer causa e qualquer teoria jurídica, excederá o valor total depositado pelo usuário na Plataforma nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação.

12.3. A ca9999 não oferece garantias de que a Plataforma estará disponível de forma ininterrupta ou livre de erros. Serão realizadas manutenções periódicas, com comunicação prévia sempre que possível.

Rescisão e Encerramento de Conta

13.1. Por iniciativa do usuário. O usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, entrando em contato com o suporte da ca9999. O encerramento será processado após a conclusão de saques pendentes e o cumprimento de eventuais requisitos de rollover em aberto.

13.2. Por iniciativa da ca9999. A ca9999 pode encerrar ou suspender a conta de um usuário, com ou sem aviso prévio, nos seguintes casos:

• Violação de quaisquer disposições destes Termos;
• Fornecimento de informações falsas ou fraudulentas;
• Suspeita fundada de lavagem de dinheiro, fraude ou atividade ilícita;
• Comportamento abusivo perante outros usuários ou a equipe de suporte;
• Determinação judicial ou administrativa.

13.3. Efeitos do encerramento. Após o encerramento, o acesso à Plataforma será bloqueado. Saldos em dinheiro real (não derivados de bônus) serão devolvidos ao usuário pelo método de pagamento habitual, após a conclusão dos processos de verificação aplicáveis. Saldos de bônus serão cancelados.

Alterações nos Termos

A ca9999 reserva-se o direito de atualizar, modificar ou substituir estes Termos a qualquer momento. Alterações substanciais serão comunicadas com antecedência mínima de 15 (quinze) dias por meio de notificação na Plataforma e/ou por e-mail para o endereço cadastrado pelo usuário.

Caso o usuário não concorde com as alterações, deverá solicitar o encerramento de sua conta antes da data de entrada em vigor das novas condições. A continuidade do uso da Plataforma após a data de vigência das alterações implica aceitação integral dos novos Termos.

A versão vigente destes Termos estará sempre disponível nesta página, identificada pela data de última atualização indicada no rodapé do documento.

Disposições Gerais

15.1. Lei aplicável. Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, incluindo, no que for aplicável, a Lei 14.790/2023 (regulamentação de apostas online), a LGPD (Lei 13.709/2018) e o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990).

15.2. Foro. Para a resolução de quaisquer litígios decorrentes ou relacionados a estes Termos que não possam ser resolvidos amigavelmente, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

15.3. Independência das cláusulas. Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida, ilegal ou inexequível por qualquer autoridade competente, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

15.4. Não renúncia. A omissão da ca9999 em exercer qualquer direito ou faculdade previstos nestes Termos não constituirá renúncia a tal direito ou faculdade, que poderá ser exercido a qualquer momento.

15.5. Comunicações. Todas as comunicações formais entre o usuário e a ca9999 devem ser encaminhadas ao endereço de e-mail de suporte disponível na Plataforma. O usuário deve manter atualizado o endereço de e-mail cadastrado para receber comunicações da ca9999.