Política de Privacidade da ca9999

Controlador dos Dados Pessoais

Para os fins da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018), o controlador dos dados pessoais tratados no âmbito da relação com os usuários da plataforma ca9999 é a empresa operadora da Plataforma ca9999, identificada nos Termos e Condições.

O controlador é responsável por determinar as finalidades e os meios do tratamento dos dados pessoais coletados na Plataforma, devendo garantir que tais tratamentos sejam realizados de forma lícita, leal e transparente, em conformidade com a LGPD e demais regulamentações emitidas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

O canal de contato para exercício dos direitos dos titulares e para comunicações relacionadas à privacidade é o endereço de e-mail de suporte disponibilizado na Plataforma, conforme indicado na Cláusula 12 desta Política.

Dados Pessoais que Coletamos

A ca9999 coleta dados pessoais nas seguintes categorias, de acordo com a necessidade e a finalidade de cada operação:

2.1. Dados fornecidos diretamente pelo usuário no cadastro:

• Nome completo;
• CPF (Cadastro de Pessoa Física);
• Data de nascimento;
• Endereço de e-mail;
• Número de telefone celular;
• Endereço residencial completo (logradouro, número, complemento, bairro, cidade, estado, CEP);
• Senha de acesso (armazenada em formato criptografado — hash — nunca em texto simples).

2.2. Dados de verificação de identidade (KYC):

• Documento de identidade (RG, CNH ou passaporte) — frente e verso;
• Comprovante de residência emitido nos últimos 90 dias;
• Selfie com documento, quando solicitada para verificação avançada.

2.3. Dados financeiros e transacionais:

• Dados de métodos de pagamento utilizados (chave Pix, dados bancários para TED/DOC, identificação de conta Mercado Pago ou PicPay — nunca dados completos de cartão de crédito/débito armazenados em nossos servidores);
• Histórico de depósitos, saques, apostas e ganhos.

2.4. Dados coletados automaticamente durante o uso da Plataforma:

• Endereço IP e geolocalização aproximada;
• Tipo e versão do navegador e sistema operacional;
• Identificador do dispositivo;
• Dados de navegação e comportamento na Plataforma (páginas visitadas, jogos acessados, duração de sessão);
• Cookies e tecnologias similares de rastreamento (ver Cláusula 9).

2.5. Dados de comunicação: Registros de interações com o suporte ao cliente (chat, e-mail, tickets de suporte), incluindo conteúdo das mensagens trocadas.

Finalidades do Tratamento

Os dados pessoais coletados pela ca9999 são utilizados exclusivamente para as seguintes finalidades:

• Criação e gestão de conta: cadastro, autenticação, manutenção e encerramento de contas de usuário;
• Execução do contrato: processamento de apostas, depósitos, saques, pagamento de prêmios e gestão do saldo do usuário;
• Verificação de identidade (KYC): cumprimento de obrigações legais e regulatórias de identificação de clientes, prevenção à lavagem de dinheiro e combate ao financiamento do terrorismo;
• Prevenção a fraudes: detecção, investigação e prevenção de atividades fraudulentas, multicontas, abuso de bônus e outras práticas ilícitas;
• Suporte ao cliente: atendimento a solicitações, reclamações e dúvidas dos usuários;
• Comunicações de serviço: envio de notificações transacionais, alertas de segurança e comunicações relacionadas ao funcionamento da conta;
• Comunicações de marketing: envio de promoções, ofertas e novidades, mediante consentimento prévio e com opção de descadastramento a qualquer momento;
• Jogo responsável: monitoramento de padrões de jogo para identificação proativa de situações de risco e aplicação de ferramentas de proteção ao jogador;
• Cumprimento de obrigações legais: atendimento a determinações judiciais, administrativas e regulatórias, incluindo obrigações fiscais e reportes à ANPD;
• Melhoria da Plataforma: análise estatística e de comportamento para desenvolvimento de novos recursos e aprimoramento da experiência do usuário.

Bases Legais para o Tratamento

Nos termos do artigo 7º da LGPD, o tratamento de dados pessoais pela ca9999 é fundamentado nas seguintes bases legais:

• Execução de contrato (art. 7º, V): tratamento necessário para a execução do contrato de prestação de serviços firmado com o usuário no ato do cadastro, incluindo processamento de transações, apostas e pagamentos;
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II): tratamento exigido por legislação aplicável, como obrigações de KYC, prevenção à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998), retenção de registros fiscais e cooperação com autoridades competentes;
• Legítimo interesse (art. 7º, IX): tratamento necessário para os interesses legítimos do controlador ou de terceiros, como prevenção a fraudes, segurança da Plataforma e melhoria dos serviços, desde que não prevaleçam os direitos e liberdades fundamentais do titular;
• Consentimento (art. 7º, I): para tratamentos específicos que excedam as hipóteses acima, como envio de comunicações de marketing, a ca9999 solicita consentimento explícito do usuário, que pode ser revogado a qualquer momento.

Compartilhamento de Dados com Terceiros

A ca9999 pode compartilhar dados pessoais dos usuários com as seguintes categorias de destinatários, sempre de forma proporcional e para as finalidades específicas indicadas:

• Provedores de serviços de pagamento: instituições financeiras, operadoras de Pix, Mercado Pago, PicPay e demais prestadores de serviços de processamento de pagamentos, para viabilizar depósitos e saques;
• Provedores de jogos (game providers): empresas como Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft e demais parceiros de conteúdo, na medida necessária para o funcionamento dos jogos e verificação de integridade;
• Serviços de verificação de identidade (KYC): fornecedores especializados em verificação de documentos e antifraude, para cumprimento das obrigações regulatórias;
• Autoridades públicas: órgãos do poder judiciário, administrativo ou regulatório (incluindo a ANPD, Receita Federal, COAF e forças de segurança), mediante ordem legal, mandado judicial ou obrigação regulatória;
• Prestadores de serviços de tecnologia: provedores de infraestrutura em nuvem, segurança cibernética, análise de dados e suporte técnico, que atuam como operadores sob contrato com cláusulas de proteção de dados;
• Empresas do grupo econômico: controladas, coligadas ou subsidiárias da ca9999, para fins de gestão centralizada e cumprimento de obrigações regulatórias consolidadas.

A ca9999 exige que todos os terceiros que recebem dados pessoais dos usuários adotem medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger esses dados e os utilizem exclusivamente para as finalidades contratadas, em conformidade com a LGPD.

A ca9999 não vende, aluga, cede gratuitamente ou comercializa dados pessoais dos usuários com terceiros para fins de marketing ou publicidade de terceiros.

Transferência Internacional de Dados

Em razão da natureza global da infraestrutura de tecnologia utilizada pela ca9999, alguns dados pessoais podem ser transferidos para servidores localizados fora do território brasileiro, incluindo países membros da União Europeia e outros países com arcabouço regulatório de proteção de dados reconhecido.

Nos termos dos artigos 33 a 36 da LGPD, a ca9999 garante que toda transferência internacional de dados pessoais é realizada com base em:

• Decisão de adequação emitida pela ANPD reconhecendo o nível de proteção do país de destino como equivalente ao brasileiro; ou
• Cláusulas contratuais padrão aprovadas pela ANPD ou por autoridade de proteção de dados reconhecida internacionalmente; ou
• Outra garantia prevista em regulamentação específica da ANPD.

O usuário pode solicitar informações sobre as transferências internacionais de seus dados e as salvaguardas aplicadas por meio do canal de contato do Encarregado de Dados indicado na Cláusula 12.

Retenção e Eliminação de Dados

A ca9999 retém os dados pessoais dos usuários pelo tempo estritamente necessário para cumprir as finalidades para as quais foram coletados, observados os seguintes prazos mínimos impostos por obrigações legais:

• Dados cadastrais e de identificação: mínimo de 5 (cinco) anos após o encerramento da conta, conforme exigências de compliance e prevenção à lavagem de dinheiro;
• Registros de transações financeiras: mínimo de 5 (cinco) anos, nos termos da legislação fiscal e financeira brasileira aplicável;
• Registros de apostas e histórico de jogos: mínimo de 3 (três) anos, para fins de resolução de disputas e auditorias regulatórias;
• Dados de comunicação com suporte: mínimo de 2 (dois) anos, para fins de controle de qualidade e resolução de reclamações;
• Logs de acesso e segurança: mínimo de 6 (seis) meses, nos termos do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e regulamentações aplicáveis.

Findo o prazo de retenção aplicável e não havendo outra base legal para manutenção dos dados, a ca9999 procederá à eliminação segura ou à anonimização irreversível dos dados pessoais, conforme as melhores práticas de segurança da informação.

Segurança da Informação

A ca9999 adota medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais dos usuários contra acesso não autorizado, perda acidental, divulgação indevida, alteração, destruição ou qualquer forma de tratamento ilícito. As principais medidas implementadas incluem:

• Criptografia em trânsito: protocolo TLS 1.2 ou superior em todas as comunicações entre cliente e servidor;
• Criptografia em repouso: dados sensíveis armazenados com criptografia AES-256;
• Hashing de senhas: senhas armazenadas utilizando algoritmos de hashing com salt (bcrypt ou equivalente);
• Autenticação multifator: disponível como camada adicional de segurança para todas as contas;
• Controle de acesso baseado em função: colaboradores da ca9999 têm acesso a dados pessoais de usuários apenas na medida estritamente necessária para o desempenho de suas funções;
• Monitoramento contínuo: sistemas de detecção de intrusão e monitoramento 24/7 da infraestrutura;
• Testes de segurança: auditorias periódicas de segurança e testes de vulnerabilidade realizados por equipes especializadas.

Em caso de incidente de segurança que resulte em risco ou dano relevante aos titulares, a ca9999 comunicará o ocorrido à ANPD e aos usuários afetados dentro do prazo legal, conforme previsto no artigo 48 da LGPD.

Cookies e Tecnologias de Rastreamento

A ca9999 utiliza cookies e tecnologias similares (como pixels de rastreamento, web beacons e armazenamento local) para melhorar a experiência do usuário na Plataforma, garantir a segurança das sessões e coletar dados analíticos. Os tipos de cookies utilizados são:

• Cookies essenciais (estritamente necessários): indispensáveis para o funcionamento da Plataforma, como manutenção de sessão autenticada, preferências de idioma e segurança. Não podem ser desativados sem comprometer o funcionamento do serviço;
• Cookies analíticos e de desempenho: coletam informações sobre como os usuários interagem com a Plataforma, para fins de análise e melhoria. Os dados são agregados e anonimizados sempre que possível;
• Cookies funcionais: permitem que a Plataforma memorize preferências do usuário, como configurações de jogo e histórico de navegação recente;
• Cookies de marketing (com consentimento): utilizados para personalizar comunicações e medir a eficácia de campanhas, mediante consentimento explícito do usuário.

O usuário pode gerenciar as preferências de cookies por meio das configurações do seu navegador. A desativação de cookies essenciais pode impedir o acesso a determinadas funcionalidades da Plataforma. Informações detalhadas sobre os cookies específicos utilizados estão disponíveis no painel de gerenciamento de cookies acessível na Plataforma.

Direitos do Titular dos Dados

Nos termos dos artigos 17 a 22 da LGPD, você, como titular dos dados pessoais tratados pela ca9999, tem os seguintes direitos:

Para exercer qualquer um desses direitos, entre em contato com o Encarregado de Dados da ca9999 pelo canal indicado na Cláusula 12. Responderemos à sua solicitação dentro do prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme previsto na LGPD.

Menores de Idade

A Plataforma ca9999 é destinada exclusivamente a pessoas com 18 anos de idade ou mais. Não coletamos, nem processamos intencionalmente dados pessoais de menores de 18 anos.

Caso identifiquemos que dados de um menor de idade foram coletados sem o devido consentimento do responsável legal, procederemos à eliminação imediata desses dados e ao encerramento da conta correspondente, comunicando o fato às autoridades competentes quando exigido por lei.

Encarregado de Proteção de Dados (DPO)

Nos termos do artigo 41 da LGPD, a ca9999 designou um Encarregado de Proteção de Dados (DPO — Data Protection Officer), responsável por:

• Aceitar reclamações e comunicações dos titulares de dados e prestar esclarecimentos;
• Receber comunicações da ANPD e adotar providências;
• Orientar os colaboradores da ca9999 sobre práticas de proteção de dados;
• Exercer as demais atribuições determinadas pela ANPD.

O canal de contato com o Encarregado de Dados é o endereço de e-mail de suporte da ca9999: [email protected] — com o assunto "Solicitação LGPD — [seu nome]". Por favor, utilize esse formato para que sua solicitação seja direcionada ao DPO com prioridade.

O prazo de resposta para solicitações de titulares é de até 15 (quinze) dias úteis a contar do recebimento da solicitação, com possibilidade de prorrogação justificada por igual período nos casos de maior complexidade.

Alterações nesta Política de Privacidade

A ca9999 pode atualizar esta Política de Privacidade periodicamente para refletir mudanças nas suas práticas de tratamento de dados, novas exigências regulatórias da ANPD, alterações legislativas ou melhorias nos seus serviços.

Alterações relevantes serão comunicadas aos usuários com antecedência mínima de 15 (quinze) dias por meio de:

• Notificação na Plataforma (aviso em destaque no painel do usuário);
• E-mail para o endereço cadastrado na conta.

A versão vigente desta Política estará sempre disponível nesta página, identificada pela data de última atualização indicada no topo do índice. Recomendamos que você revise periodicamente esta Política para se manter informado sobre como seus dados são protegidos.

O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor das alterações implica a aceitação da Política de Privacidade atualizada. Caso não concorde com as alterações, você deve exercer seu direito de solicitar o encerramento da conta e a eliminação dos seus dados.

Disposições Finais

14.1. Lei aplicável. Esta Política de Privacidade é regida pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pela LGPD (Lei 13.709/2018), pelo Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990).

14.2. Resolução de conflitos. Qualquer controvérsia relativa a esta Política que não possa ser resolvida amigavelmente será submetida à competência da ANPD, sem prejuízo do direito do titular de buscar tutela jurisdicional perante o Poder Judiciário brasileiro.

14.3. Integração com os Termos e Condições. Esta Política de Privacidade constitui parte integrante dos Termos e Condições da ca9999. Em caso de conflito entre as disposições desta Política e os Termos e Condições no que se refere ao tratamento de dados pessoais, prevalecerá o disposto nesta Política.

14.4. Independência das cláusulas. A invalidade ou inexequibilidade de qualquer disposição desta Política não afetará a validade e eficácia das demais disposições, que permanecerão em pleno vigor.